(DOC. VP 210.7140.4969.5897)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Manutenção da medida de internação. Fundamentação concreta. Parecer da equipe multidisciplinar favorável à colocação do adolescente em medida de meio aberto. Não vinculação do juízo. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - A existência de relatório técnico favorá

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