(DOC. VP 210.7140.4824.7613)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional, imposto pela suposta prática do delito de furto à residência, em concurso de 4 agentes e com rompimento de obstáculo, está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos,

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