(DOC. VP 210.7140.4795.6919)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Furto. Resistência. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais sem a necessidade de realização de exame criminológico. Reforma do decisum pela corte de origem com base na reincidência do apenado, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, embora a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individ

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