(DOC. VP 210.7140.4783.4263)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência sobre a violação do CPP, art. 619. Não cabimento. Não configuração de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

1 - É incabível a interposição de embargos de divergência para dirimir dissídio jurisprudencial sobre ofensa ao CPP, art. 619, porquanto fica inviabilizada a configuração de similitude fática entre as situações que deram suporte aos acórdãos recorrido e paradigma. 2 - Agravo desprovido.

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