(DOC. VP 210.7140.4743.6947)

STJ. Recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei de organização criminosa, no art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º, da Lei de lavagem de capitais, e no CP, art. 297, caput. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Recorrente, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a t

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