(DOC. VP 210.7140.4709.6788)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inexistência de sustentação oral em agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (provas suficientes), Súmula 7/STJ (dosimetria), Sú

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