(DOC. VP 210.7140.4591.9616)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, a medida excepcional encontra-se devidamente motivada, revelando- se imprescindível para garantir a ordem pública, tendo e

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