(DOC. VP 210.7140.4544.6931)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desabamento de ponte em rodovia federal. Legitimidade passiva da união configurada. Teoria da asserção. Para alterar o julgado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem pela legitimidade passiva da União seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

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