(DOC. VP 210.7140.4518.1652)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Falta grave. Agravo não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de livramento condicional, na medida em que o Juízo da Execução entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do histórico prisional conturbado da agravante, destacando inclusive, o cometimento de novo delito quando anteriormente promovida ao regime aberto. 2 - O «atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, p

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