(DOC. VP 210.7140.4514.8994)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Acumulação de cargos público. Compatibilidade de horários. Requisito necessário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso ordinário em mandado de segurança cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade. III - A CF/88 estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públi

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