(DOC. VP 210.7140.4476.5853)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incêndio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Situação de risco não comprovada. Agravo improvido.

1 - Não se conhece do alegado excesso de prazo da prisão preventiva, porque não foi tema enfrentado no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - A prisão preventiva é idônea, porque consta do decreto prisional menção à reiteração delitiva, tendo-se em vista que o agravante responde à vários processos criminais. 3 - Não se aplica a Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação da prisão preventiva e não conteúdo vinculante quantos às orient

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