(DOC. VP 210.7140.4469.8657)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro sua interposição contra julgamento colegiado. 2 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal» (AgRg nos EDcl na Rcl 37.509/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2020, DJe de 28/9/2020) 3 - Agravo re

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