(DOC. VP 210.7140.4443.0410)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta ao estado por não cumprir ordem judicial. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «demasiadamente exagerada, não se mostrando suficiente e compatível com a obrigação, o valor estabelecido a título de multa atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: «entende-se como razoável e adequado o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil r

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