(DOC. VP 210.7140.4412.9471)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas limitou-se a apresentar argumentos atinentes à necessidade de obediência ao princípio da presunção de inocência e da capacidade contributiva do Acusado

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