(DOC. VP 210.7140.4394.1721)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário mínimo. Furto qualificado. Excludente de ilicitude. Reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes. 2 - No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático probatório da demanda, obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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