(DOC. VP 210.7140.4361.9517)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Refis. Ineficácia como quitação do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Possibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à orientação desta Corte segundo a qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro na Lei 9.964/00, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelame

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