(DOC. VP 210.7140.4315.5710)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente processual ajuizado como «incidente de assistência judiciária gratuita". Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que o Recurso Especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de incidente processual intitulado como «incidente de

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