(DOC. VP 210.7140.4313.3315)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos, em especial a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não há como ser reconhecida, em favor do r

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