(DOC. VP 210.7140.4298.4659)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recadastramento dos permissionários de serviço de táxi do distrito federal. Possíveis irregularidades. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Carência de ação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, questionando «a validade jurídica de todas as permissões outorgadas pelo Distrito Federal a motoristas de táxi, em número total de 3.400 (três mil e quatrocentos)". III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático

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