(DOC. VP 210.7140.4276.6184)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prazo prescricional de 5 anos. Hipótese em que a corte local ao afastar a prescrição decretada pela sentença de primeiro grau, teve como norte apenas, tratar-se de demanda indenizatória contra o estado. As consequências disso em relação aos demais co-réus não foram objeto de análise, estando ausente o requisito do prequestionamento. Ademais, nada impede que tal particularidade seja apreciada quando da análise individual da eventual responsabilidade de cada um dos litigados. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe de 19.12.2012, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do CCB/2002. 2 - Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

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