(DOC. VP 210.7140.4203.0971)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Regime inicial aberto. Pleito não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Busca-se na impetração a fixação do regime inicial aberto. Contudo, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente

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