(DOC. VP 210.7140.4192.9850)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contribuição do produtor rural pessoa física e contribuição ao senar. Sobras líquidas distribuídas aos cooperados. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória, «objetivando reconhecer a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição social (FUNRURAL) e ao SENAR, incidente sobre as sobras líquidas distribuídas aos seus associados, consubstanciadas nos autos de infração 37.115.356-5 e 37.115.355-7, sob o fundamento de que tais verbas não se enquadram no

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