(DOC. VP 210.7140.4111.8599)

STJ. Agravo regimental em pedido de extensão de efeitos em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Operação cangalha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de extensão indeferido. Ausência de viabilidade para constatação de eventual similitude fático processual.

1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580. 2 - No caso, observa-se que, para se alcançar a conclusão no sentido de haver excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, a Sexta Turma desta Corte não se limitou a considerar a data da sua prisão. Pelo contrário, foram apreciados diversos aspectos, notadamente «os seguintes dados: a) paciente preso na

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