(DOC. VP 210.7140.3245.8111)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o CF/88, art. 40, § 8º (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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