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(DOC. VP 210.7140.3179.9609)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico importaria revisão do conjunto fático probatório, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão d

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