(DOC. VP 210.7131.1949.7979)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação de regime de repetitivos ou repercussão geral. Impugnação por agravo interno. Descabimento.

1 - O CPC prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (art. 1.037, § 9º). 2 - O manejo de agravo interno contra a decisão de sobrestamento ou devolução dos autos à origem para aplicação de regime de repetitivos ou repercussão geral é descabida. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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