(DOC. VP 210.7131.1929.9781)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra Geovani Alonso da Silva e Centro de Saúde Visual (G. Alonso da Silva ME), pretendendo a obtenção de provimento judicial que os impeça de praticar atos privativos de médico oftalmologista, bem assim a apreensão e perda dos equipamentos utilizados para esse desiderato, a suspensão da propaganda das atividade

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