(DOC. VP 210.7131.1866.9323)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que é ininteligível a fundamentação do Recurso Especial, uma vez que, se por um lado a parte recorrente sustenta a independência entre o Mandado de Segurança e a Ação de Cobrança, por outro defende que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote