(DOC. VP 210.7131.1848.5683)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Incidência da Lei 8.666/90, art. 84, § 2º. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao pedido da redução da pena-base, não há interesse recursal, uma vez que já foi fixada no mínimo legal. 2 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico dos envolvidos e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição dos acusados, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula

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