(DOC. VP 210.7131.1848.4945)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Cultivo de maconha. Nulidade de laudo toxicológico. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Elementos diversos para justificar a entrada dos policiais. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de nulidade do laudo toxicológico não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, tratando-se de inovação em habeas corpus, o que não se admite sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que ultrapassado esse óbice, bem esclarece o membro do Parquet que «o laudo de perícia criminal foi lavrado por perito oficial, vinculado à Polícia Científica da Secretaria de Estado e Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná".

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