(DOC. VP 210.7131.1841.5982)

STJ. administrativo. Restabelecimento de pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta rede ferroviária do nordeste (antiga «the great western of brazil railway company limited»). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de ilegalidade do benefício previdenciário instituído em favor da filha maior de 21 anos (Lei 3.373/1958, art. 5º), já que o instituidor, ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária do Nordeste (antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited») não os

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