(DOC. VP 210.7131.1834.5988)

STJ. Processual civil e previdenciário. Novos tetos. Enfoque eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Decadência. Não ocorrência.

1 - Tendo o Tribunal de origem examinado a questão da incidência dos novos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Quanto à decadência, as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento no sentido de que, em s

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