(DOC. VP 210.7131.1810.1411)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O STJ, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais (AgInt no AREsp. 1.398.544/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.3.2020). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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