(DOC. VP 210.7131.1796.6688)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote