(DOC. VP 210.7131.1777.7781)

STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Ato apontado como coator consistente em decisão judicial declinatória de competência, ante a ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Não cabimento da impetração. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - Como cediço, «a jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. [...] Gize-se que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais (AgInt no M

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