(DOC. VP 210.7131.1777.7729)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. A indicação das provas a serem produzidas, na petição inicial ou na contestação, não afasta a necessidade de responder ao chamado do juízo para a especificação das provas. Inércia da parte. Preclusão. Mandamus impetrado contra decisão judicial. Teratologia da decisão impugnada não evidenciada. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Ausência de omissão e contradição. Erro material a ser sanado. Sem efeitos infringentes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto. O acórdão objurgado consignou: «[...] O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito

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