(DOC. VP 210.7131.1743.5544)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Nulidade de prestação jurisdicional pela corte de origem. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Constatada a ocorrência de omissão, a decisão embargada deve ser integrada pelos presentes Aclaratórios, nos termos a seguir expostos. 3 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrum

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