(DOC. VP 210.7131.1605.8518)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de incidência da prescrição quinquenal. Alegada violação aos arts. 198, I, do Código Civil e 103, parágrafo único, segunda parte, da Lei 8.213/91. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado, por ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, suspenso, em 12/01/2000, na via administrativa, a ser convertido, se for o caso, em aposentadoria por invalidez. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar «a autarquia

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