(DOC. VP 210.7131.1601.6903)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios constatados. Acolhimento, em efeito infringente.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e estabeleceu os pressupostos fáticos relacionados às teses do Recurso Especial; b) Como já assentado na jurisprudência do STJ, não é possível verificar, no âmbito do Recurso Especial, o marco que define a reunião dos requisitos para a aposentadoria por invalidez relativa à incapacidade por doença grave, pois constitui matéria constitucio

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