(DOC. VP 210.7131.1580.2146)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Defendo que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. 2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo

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