(DOC. VP 210.7131.1549.4849)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Concessão de liberdade provisória. Nova decretação da prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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