(DOC. VP 210.7131.1531.8623)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cargo comissionado. Restituição de valores diante da não prestação de serviços. Distribuição do ônus da prova. Alteração do julgado que demanda análise de situação fático probatória. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARUERI/SP, em que pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente a Servidores ocupantes de cargos comissionados, em razão da ausência de prestação de serviço. 2 - O Tribunal de origem concluiu que as ora agravantes não produziram prova de que prestaram serviço à municipalidade, havendo, por outro lado, elementos a indicar que eram pessoas desconhecidas no ambiente laboral em que estavam lotadas, bem com

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