(DOC. VP 210.7131.1486.7999)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde . Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça cuidar-se de paciente com HIV, não se pode olvidar que cumpre pena no regime fechado pela prática de crimes graves (roubo e furto, com término de pena previsto para 2023, que não alcançou a progressão de regime e o benefício do livramento condicional tendo em conta o resultado desfavorável do exame criminológico - decisão de junho de 2020). De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde, a parti

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