(DOC. VP 210.7131.1468.8507)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contrato de exportação de açúcar. Responsabilidade do banco garantidor. Ausência do cumprimento de formalidades necessárias para a efetivação da garantia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/06/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ante a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vig

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