(DOC. VP 210.7131.1370.5105)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Ação de reintegração no cargo público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Alegada violação aos arts. 8º e 85, § 4º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Termo inicial para contagem de prazo recursal, independentemente de intimação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravada, pretendendo a anulação de ato administrativo de demissão e consequente reintegração no cargo público estadual, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reformar parcialmente a sentença

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