(DOC. VP 210.7131.1320.9152)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de indenização. Demora na concessão de aposentadoria. Alegada violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Termo inicial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização, «em virtude da demora injustificada na decisão da aposentadoria de mais uma remuneração por mês, durante o período compreendido de 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido administrativo de aposentadoria (09/06/2008) e a publicação da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote