(DOC. VP 210.7131.1279.8413)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Coisa julgada. Títulos executivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Montante atualizado e remunerado pela instituição bancária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - In casu, rever o entendimento do T

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