(DOC. VP 210.7131.1278.2775)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas por sociedade empresária do ramo de seguros, mais especificamente sobre os rendimentos derivados de aplicações compulsórias que as seguradoras devem realizar para garantir a viabilidade da atividade, chamadas de reserva técnica, bem como de investimentos realizados por mera liberalidade. 2 - A recorrente noticia a existência de fato novo que não teria sido analisado pela instânc

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