(DOC. VP 210.7131.1268.0396)

STJ. Tributário. Redirecionamento da execução. Grupo econômico. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Omissão sobre a análise de dispositivos legais. Súmula 284/STF.

I - O pleito para exame de dispositivos legais, sem apontar a vinculação específica que cada dispositivo teria em relação ao tema tido como omisso, caracteriza omissão genérica e, consequentemente deficiência na parcela recursal correspondente, o que atrai o comando da súmula 284/STF. II - No tocante a alegada ilegitimidade para o redirecionamento da execução, verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão deixou consignado que a responsabilidade do recorrente não foi ili

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