(DOC. VP 210.7131.1253.9874)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Inexistência de erro material. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, concluiu que a embargada ficou exposta a agentes biológicos prejudiciais à saúde humana. 2 - A Corte local não se utilizou apenas do recebimento de adicional de insalubridade para conceder a aposentadoria especial para a recorrida, mas de outras provas, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho. Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo, é necessário reexam

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